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16/03/2009 - 18:54 (atualizada em 16/03/2009 19:12)

Receita Federal libera consulta a situação fiscal pela internet

Qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica, também está autorizado a emitir o Darf para pagamento de tributos atrasados

Agência Estado
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A partir desta segunda (16), o contribuinte pessoa física ou jurídica pode consultar no site da Receita Federal a sua situação fiscal e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de tributos atrasados. Antes, só podia usar o serviço na internet quem possuía certificação digital.

O secretário adjunto da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, disse que a medida deve reduzir em 15% o número de pessoas que buscam as agências da Receita. A expectativa é que 270 mil contribuintes acessem mensalmente o site do órgão. "O contribuinte não vai precisar mais se deslocar até uma agência da Receita. Isso vai retirar muitos contribuintes das agências principalmente nas capitais", afirmou o secretário.

Cartaxo anunciou também que, dentro de três ou quatro meses, deve ser criado o "Web Serviço" pelo qual o contribuinte poderá emitir CPF imediatamente em um dos agentes conveniados ou fazer a atualização dos dados cadastrais pela internet. A Receita estuda se a emissão do CPF será gratuita.

O secretário explicou que a exigência de certificação digital para usar os serviços oferecidos pela Receita restringia o acesso. "A pesquisa sobre a situação fiscal estava muito restrita aos escritórios de contabilidade", disse. A flexibilização, no entanto, vale apenas para a situação fiscal. Para os demais serviços, como cópia de declaração do Imposto de Renda, solicitação de compensação de crédito e atualização de dados cadastrais, ainda será exigida certificação digital.

A Receita também estabeleceu que as 150 mil empresas que pagam tributos com base no lucro real e as 66.136 que apresentam mensalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) continuam obrigadas a apresentar a certificação digital. "Não dá para comparar a Petrobras a um restaurante ou uma sorveteria", justificou Cartaxo.

Para pesquisar a sua situação fiscal, o contribuinte pessoa física terá de informar o número do CPF, data de nascimento e os números dos recibos de entrega das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda dos últimos dois anos. Quem não tiver entregue as declarações deve informar o número do título de eleitor.

Para pessoa jurídica, será exigido o CNPJ, CPF do responsável pela empresa e os números dos recibos de entrega das Declarações de Ajuste Anual do IR 2007 e 2008. A empresa que não entregou as declarações, deve apresentar o número do título de eleitor do responsável.

A Receita vai gerar um código de 12 dígitos e o contribuinte irá criar uma senha, com os quais poderá entrar no serviço "situação fiscal".

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