BNDES diz que contrato do banco com governo do Equador é legal

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou, por meio de nota, nesta sexta-feira (21), que o contrato firmado com a empresa equatoriana Hidropastaza cumpriu “todas as exigências previstas” pelos dois lados. O presidente do Equador Rafael Correa decidiu entrar com uma ação na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, questionando a dívida.

“Em virtude da decisão unilateral do governo do Equador de questionar a legalidade do contrato de financiamento na Câmara de Comércio Internacional, o BNDES, como instrumento do Estado Brasileiro, prestará todo o apoio técnico necessário à legítima defesa dos interesses nacionais”, comunicou o banco brasileiro.

A Hidropastaza contraiu um empréstimo junto ao BNDES em 2000, para a construção da usina hidrelétrica San Francisco. O governo equatoriano alega, no entanto, que a dívida de US$ 243 milhões é ilegal e que há irregularidades na obra.

De acordo com o BNDES, o contrato foi aprovado pelo Congresso Nacional, atestado pela Procuradoria-geral e autorizado pelo Banco Central daquele país. Além disso, o documento foi firmado no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da Associação Latino-americana de Integração (CCR/ALADI).

O não pagamento da dívida “implica inadimplência do banco central devedor com os demais bancos centrais signatários do convênio”, diz a nota do BNDES.

Toda a polêmica em torno do financiamento da obra da hidrelétrica teve início quando Correa questionou o fato de o empréstimo ter sido direcionado diretamente à construtora Odebrecht, mas que "legalmente" aparece como dívida do Equador com o Brasil.