Marco regulatório da internet já recebeu 433 sugestões

Por Circe Bonatelli

São Paulo - O Ministério da Justiça divulgou hoje o balanço dos primeiros 20 dias da consulta pública sobre o Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira. Desde 29 de outubro, o governo realiza uma consulta por meio do site www.culturadigital.br/marcocivil, onde qualquer pessoa pode postar comentários e sugestões para a criação do marco regulatório. O objetivo deste documento é fundamentar os direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo para a "vida em sociedade online".

Nesta primeira fase do projeto, ainda não serão definidas as propostas. A ideia, por enquanto, é colher sugestões. Nos primeiros 20 dias, o blog do Ministério da Justiça contabilizou 120 mil acessos e 433 comentários. Os temas mais comentados por internautas foram acesso anônimo na rede, guarda de logs (registros de acessos), garantia da privacidade, ampliação das redes de banda larga, inclusão digital e liberdade de expressão.

Hoje, esses e outros temas não têm respaldo legal ou se apoiam em legislações feitas especificamente para meios analógicos, como a Lei de Direitos Autorais, de 1998. "Não faltam leis tentando regulamentar a internet, mas não existe nenhuma que trate do assunto de forma ampla", afirmou Guilherme Almeida, coordenador do projeto no Ministério da Justiça.

Esta também é a primeira vez em que o governo abre uma consulta pública colaborativa e online, sem a apresentação de um anteprojeto. "Não queremos anunciar qualquer expectativa em termos de conteúdo pois poderia parecer uma indução da nossa parte. O que estamos instituindo aqui é uma metodologia de consulta à sociedade, que depois será apresentado através de um projeto de lei no Congresso Nacional", disse o ministro da Justiça, Tarso Genro, quando do lançamento da consulta. A iniciativa mais parecida a esta ocorreu durante a formulação da Lei Rouanet, em que cidadãos podiam postar sugestões e comentários por um blog. No entanto, a lei já contava ao menos uma minuta oficial antes dos palpites públicos.

O atual projeto é dividido em três eixos. O primeiro deles trata dos direitos fundamentais na internet, como a liberdade de expressão, o anonimato e o direito à privacidade. O segundo aborda a responsabilidade de empresas, principalmente aquelas que provêm acesso, hospedagem e aplicativos. Por último trata das diretrizes para o Estado traçar políticas públicas para a internet, como o direito ao acesso.

Genérico

Segundo a coordenação do projeto, o marco regulatório deve ser independente, isto é, não atrelado a outras regulamentações, como a Lei de Direitos Autorais ou Lei de Informática, de 1984 (quando nem existia internet no Brasil). O objetivo neste momento é estruturar uma norma capaz de absorver inovações tecnológicas futuras. "Até ontem, o e-mail era o maior exemplo de comunicação online. Hoje já existe o twitter, por exemplo. Como não dá para prever as ferramentas que virão, o marco deve ser genérico," explica Almeida.

A proposta também procurou se desvincular de iniciativas anteriores, como o projeto de lei nº 84, de 1999, que listava crimes cibernéticos, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que encontrou resistências de vários setores da sociedade.

"Essa é uma resposta que parte da própria sociedade, via internet", defende Almeida. Segundo o coordenador do projeto, o marco regulatório vai primeiro sedimentar as responsabilidades civis antes de determinar punições. "Caso contrário, a tendência seria entupir o noticiário com processos contra blogs e perfis falsos."

Tramitação

A consulta pública continua aberta até 17 de dezembro no endereço www.culturadigital.br/marcocivil. A partir de então, o Ministério da Justiça começará a redigir um anteprojeto de lei, que será apresentado para nova consulta por mais 45 dias em janeiro de 2010(ainda sem data definida). A expectativa é enviar o texto para avaliação no Congresso em março.

Segundo o coordenador Guilherme Almeida, a proposta pode ser apresentada pela Presidência da República ou pelo Legislativo. Os mais cotados para essa tarefa são os deputados federais Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP).

Na opinião de Cláudio Prado, diretor do Laboratório Brasileiro de Cultura Digital, a tendência é o marco regulatório encontrar receptividade na Câmara por se tratar de um tema universal. "Ecologia e meio digital estão acima de partidos políticos. São temas transnacionais", resume.